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CCILL - Estatutos
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A CCILL


ESTATUTOS DA CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LUSO-LUXEMBURGUESA NO LUXEMBURGO

I – A CÂMARA E OS SEUS OBJECTIVOS


Art.° 1 Denominação e sede social

1. A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Luxemburguesa, no Luxemburgo, assim denominada e com o estatuto jurídico de a.s.b.l., é uma associação livre, de pessoas interessadas nas relações económicas entre Portugal e o Luxemburgo.

2. A sua sede social fica situada no n°13 da Rue Fort Bourbon L-1249 Luxemburgo, podendo criar delegações e nomear delegados noutras localidades. A sua sede social poderá ser modificada por decisão do seu Conselho Directivo.

3. A Câmara, devidamente registada no Luxemburgo, está sujeita às leis em vigor no país.

Art.°2 Âmbito territorial e objectivos da Câmara

1. A Câmara que, sem fins lucrativos desenvolve as suas actividades no âmbito do território luxemburguês, tem por objectivos defender os interesses dos seus sócios, enquanto membros da Câmara e fomentar as relações económicas, comerciais, industriais, financeiras e tecnológicas, assim como as culturais, turísticas e, em geral, as relações de amizade entre Portugal e o Luxemburgo.

2. Para a realização destes fins, a Câmara manterá relações com as autoridades e entidades luxemburguesas e portuguesas, as sociedades e as empresas comerciais, industriais e particulares, de ambos os países.

3. A Câmara organizará: seminários, conferências, missões e viagens de estudo; editará boletins e outras publicações e facilitará informações sobre todos os sectores das relações económicas, culturais e turísticas luso-luxemburguesas; serviços de assistência jurídica e fiscal, facilitará a arbitragem e a conciliação, como meio de solucionar os eventuais conflitos, que possam surgir nas relações privadas e desenvolverá todas as acções necessárias ao estabelecimento de boas relações entre Portugal e o Luxemburgo.

4. As relações da Câmara não serão, em nenhum caso, de carácter político.


Art.°3 Responsabilidades

Pelas obrigações legais da Câmara, responderá exclusivamente o seu património. Serão excluídas todas as responsabilidades civis e económicas dos sócios da Câmara, pelas obrigações contraídas pela mesma.

Art.°4 Património

1. Constitui património da Câmara os bens e equipamento adquiridos pela Câmara, subvenções, legados e quaisquer outros bens que, de forma legal, esta venha a receber.

2. As quotas, correspondentes às diversas categorias de sócios, serão aprovadas pela Assembleia Geral e propostas pelo Conselho Directivo.

Art. °5 Exercício Social

O exercício social coincide com o ano civil.

Art.° 6 Modificação dos Estatutos

1. A modificação dos Estatutos poderá ser proposta pelo Conselho Directivo ou
por, pelo menos, 20% dos sócios.

2. Recebida a proposta, o Conselho Directivo colocará a mesma à consideração da Assembleia Geral de sócios, convocada para este fim.

3. O texto das propostas de modificação será comunicada aos sócios, com a antecedência mínima de 20 dias, antes da correspondente Assembleia Geral.

Art° 7 Dissolução Da Câmara

1. A Câmara será dissolvida sempre que, por qualquer circunstância, seja impossível o normal desenvolvimento das suas actividades e a prossecução dos objectivos para os quais foi criada.

2. A dissolução da Câmara será, em qualquer caso, decidida em Assembleia Geral Extraordinária de sócios, expressamente convocada para o efeito. O acordo requer, pelo menos, o voto favorável de 75% dos sócios da Câmara, residentes no Luxemburgo.

3. A Assembleia que acorde a dissolução da Câmara, uma vez liquidadas as obrigações consequentes à sua actividade, cederá gratuitamente a parte restante do património, a instituições de beneficência portuguesas e luxemburguesas, que funcionem no Luxemburgo.

II – OS SÓCIOS


Art° 8 Sócios

Poderão ser sócios da Câmara pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam uma actividade industrial, comercial ou outra que se insira, de modo relevante, nas objectivos da Câmara. Poderão igualmente ser sócios, as entidades e corporações que, de alguma maneira, participem nas relações luso - luxemburguesas.

Art.° 9 Sócios Honorários

1. Por proposta do Conselho Directivo, a Assembleia Geral poderá conceder o titulo de Sócio Honorário a personalidades, sociedades e entidades, que tenham contraído mérito relevante no fomento das relações luso - luxemburguesas, inserindo-se nos objectivos da Câmara.

2. O Embaixador de Portugal no Luxemburgo, o Embaixador do Luxemburgo em Portugal e respectivos Conselheiros Comerciais e Económicos das Embaixadas, serão Sócios Honorários durante o desempenho dos seus cargos. Serão considerados Presidente e Vice - Presidente Honorários, respectivamente, sendo os conselheiros, assessores natos das actividades da Câmara.

Art.°10 Sócios Correspondentes e Assessores

1. O Conselho Directivo poderá nomear como Sócios Correspondentes e Assessores, pessoas naturais ou jurídicas, cuja colaboração se considere importante para os objectivos da Câmara.

2. Esta categoria de Sócios não estará submetida ao regime de direitos e deveres, estabelecido nos artigos seguintes destes Estatutos. Poderão no entanto formar parte dos órgãos de direcção e das comissões, sem direito a voto.


Art. °11 Sócios fundadores

1. Serão considerados sócios fundadores todos aqueles que participam no acto da constituição desta Câmara e que venham a merecer essa dignidade, pelo respeito e empenhamento na concretização dos presentes estatutos.

Art.° 12 Admissões e exclusões de sócios

1. A qualidade de Sócio adquire-se com a aceitação da sua ficha de admissão e perde-se por: renúncia, falecimento, dissolução da sociedade, extinção da entidade ou corporação, ou ainda por exclusão.

2. Para se ser admitido como sócio da Câmara será preciso solicitá-lo por escrito, submetendo-se, ao mesmo tempo, aos presentes estatutos.
Após informação prévia do Comité de Direcção, o Conselho Directivo decidirá, sem que exista recurso sobre a sua decisão, nem direito a obter explicações das causas da eventual recusa.

3. A exclusão de um Sócio poderá ser decidida por falta grave de conduta, ou por levar a cabo actividades que atentem gravemente contra os interesses ou a própria existência da Câmara. Essa decisão necessitará do voto afirmativo de pelo menos 75% dos membros do Conselho Directivo, reunidos para esse efeito. Antes de tomar a decisão o Conselho Directivo permitirá ao Sócio de se justificar perante o Conselho Directivo.

Art.° 13 Direitos e Deveres

Os Sócios têm os seguintes direitos e deveres:

1. Participar nas Assembleias Gerais, apresentando propostas ou sugestões que consideram convenientes, discutindo as mesmas e intervindo na sua votação.

2. Aprovar o relatório de contas e de actividades, apresentado pelo Conselho Directivo.

3. Tomar, através do Conselho Directivo, as iniciativas que considerem úteis para os objectivos da Câmara e dos seus associados.

4. Desempenhar os cargos para que tenham sido eleitos no seio da Câmara, salvo impedimento devidamente fundamentado;

5. Utilizar instalações e serviços da Câmara, realizando as tarefas para os quais foram incumbidos e beneficiando das facilidades de carácter geral que esta pode dar-lhes.

6. Receber as publicações da Câmara.

7. Obter cartas de apresentação, de que possa precisar e que a Câmara possa facilitar.

8. Os Sócios devem contribuir para o cumprimento dos objectivos da Câmara.

Art.° 14 Direito de voto e voz

1. Os Sócios da Câmara tem direito de voz e voto. As pessoas jurídicas exercem este direito através de um mandatário.

2. O Conselho Directivo poderá privar do direito de voz e voto, os Sócios que tenham quotas em atraso.

Art.° 15 Quotas

1. Os Sócios, à excepção dos Honorários e os Correspondentes e Assessores, estão obrigados a satisfazer quotas anuais mínimas.

2. Voluntariamente, todos os Sócios poderão fazer concessões económicas à Câmara.

3. As quotas mínimas deverão ser pagas no início de cada trimestre do exercício social. As quotas voluntárias poderão ser cedidas pelos Sócios, durante todo o período do exercício social.

4. A obrigação do pagamento de quotas começará no trimestre da admissão.

III – OS ORGÃO DA CÂMARA E O SEU FUNCIONAMENTO

Art.° 16 Os Orgãos da Câmara

São órgãos da Câmara: a Assembleia Geral, que celebrará as sessões, com carácter ordinário e extraordinário e o Conselho Directivo, que actua em pleno e através do Comité de Direcção.

Art.° 17 Assembleia Geral Ordinária

A Assembleia Geral Ordinária dos Sócios reúne uma vez por ano:

Dentro do primeiro trimestre de cada exercício anual, celebrará uma sessão para tomar conhecimento, discutir e aprovar o relatório de contas do exercício anual anterior e respectivo orçamento para o exercício económico anual seguinte, assim como tomar conhecimento da evolução do cumprimento do Programa de Acção.

2. A eleição dos membros do Conselho Directivo será feita em Assembleia Geral.

Art.° 18 Assembleia Geral Extraordinária

1. Todas as Assembleias Gerais, que não estejam assinaladas no artigo anterior, serão consideradas Assembleias Gerais Extraordinárias.

2. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-à, por decisão da Comissão Directiva, sempre que esta estime ser conveniente para os interesses da Câmara e por decisão de, pelo menos, 20% dos Sócios, devendo estes e neste caso particular, expressar os motivos e a urgência dos assuntos a tratar.

Art.° 19 Convocatórias

1. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Directivo, através de cartas expedidas aos Sócios, com pelo menos quinze dias de antecedência.

2. Não poderão ser tomadas decisões, sobre pontos que não figurem na ordem de trabalhos.

3. As decisões serão adoptadas pela maioria dos presentes. No entanto, sempre que se trate de modificações de Estatutos, essas decisões requerem o voto favorável de dois terços dos Sócios presentes na Assembleia Geral.
4. As decisões da Assembleia Geral serão imediatamente executadas, sempre que tenham sido adoptadas com a antecedência necessária à possibilidade da sua execução imediata e constem nas actas que autorizam o Presidente e o Secretário do Conselho Directivo.

Art.° 20 Conselho Directivo

O Conselho Directivo será constituído por um máximo de trinta e um (31) Sócios, incluindo o Presidente e um mínimo de dezanove (19) Sócios, eleitos pela Assembleia Geral, entre todos os Sócios da Câmara, por um período de três anos podendo ser reeleitos por períodos iguais.

2. O Conselho Directivo, excluindo o seu Presidente, poderá ser renovado no final de cada ano do período de mandato.

3. O Presidente do Conselho será eleito directamente pela Assembleia Geral, separadamente dos restantes membros e é mandatado por um período de três anos, podendo ser reeleito.

4. O Conselho Directivo designará, entre os seus membros, dois Vice-Presidentes, um Secretário, um Tesoureiro e determinará um sistema de substituições para os casos de ausência ou doença.

5. O Presidente e o primeiro Vice-Presidente da Câmara serão de nacionalidade portuguesa e de nacionalidade luxemburguesa, respectivamente.

6. Os membros do Conselho Directivo não serão remunerados.

7. O Conselho Directivo elege, entre os seus membros, um Comité de Direcção, como órgão responsável pela gestão, administração e direcção da Câmara.

8. O Comité de Direcção será presidido pelo Presidente do Conselho Directivo e composto por máximo de onze e um mínimo de 5 membros do Conselho Directivo, integrando, no seu seio, o Secretário e o Tesoureiro do Conselho Directivo.

Art.° 21 Decisões

1. As decisões do Conselho Directivo e do Comité de Direcção serão tomadas por maioria simples dos votos e, no caso de empate, caberá ao Presidente a ultima decisão.

Art.° 22 Funções do Conselho Directivo
1. O Presidente representa a Câmara, preside às Assembleias Gerais e ao Conselho Directivo. Em caso de ausência ou doença, pode ser substituído pelo primeiro Vice-Presidente, ou pelo segundo Vice-Presidente.

2. O Conselho Directivo tem as seguintes funções:

a) Assistir directamente o Presidente em todos os actos de gestão e direcção da Câmara;

b) Promover e orientar as actividades dos órgãos da Câmara, por forma a atingir os objectivos;

c) Apresentar à Assembleia Geral, para sua apreciação, o programa anual
de actividades e respectivos pressupostos, com base nas propostas e informações elaboradas pelo Comité de Direcção;

d) Propor à Assembleia Geral a fixação das quotas dos Sócios;

e) Promover a constituição de Comissões Sectoriais Especiais, para uma
melhor prossecução dos objectivos da Câmara;

f) Aprovar as propostas do Comité de Direcção, para a criação de
delegações ou designação de representantes, dentro e fora do território luxemburguês;

g) Admitir novos membros e exclusão de outros e propor, à Assembleia
Geral, a nomeação de Sócios Honorários;

h) Agir, por decisão da Assembleia Geral, ou por iniciativa própria, em
tudo o que possa contribuir ao cumprimento dos objectivos da Câmara, ou para o estreitamento das relações entre Luxemburgo e Portugal;

i) Conduzir a gestão da Câmara com as mais amplas faculdades
económicas - administrativas, determinar o pessoal administrativo necessário ao serviço da Câmara, fixar a sua retribuição e regime de trabalho;

j) Administrar os fundos da Câmara, abrir e cancelar contas em bancos
ou outras entidades de crédito;

k) Formalizar o relatório de contas, correspondente a cada exercício
económico;

l) Estabelecer os pagamentos adequados para a utilização de
determinados serviços;

m) Estabelecer procedimentos judiciais e administrativos, ou desistir
deles, assim como nomear advogados e procuradores com os correspondentes poderes;

n) Elaborar relatório de acções tendentes ao cumprimento das finalidades
da Câmara;

3. O Comité de Direcção poderá assumir as faculdades estatutariamente delegadas ao Conselho Directivo assumindo, o primeiro, as responsabilidades atrás descritas.

4. O Presidente do Conselho Directivo, assistido pelo Secretário, será responsável: pelos livros de Actas do Conselho directivo; do Comité de Direcção; das respectivas convocatórias e da redacção do relatório anual. As actas serão finalizadas com o acordo dos respectivos órgãos.

5. O Tesoureiro, ou quem legalmente o substitua, assistido pelos serviços da secretaria geral, controlará os fundos da Câmara, podendo disponibilizá-los com a assinatura conjunta do Presidente da Câmara e do primeiro Vice-Presidente ou de um dos membros do Comité de Direcção e sempre em conformidade com o estabelecido nos orçamentos anuais, devendo informar mensalmente o Comité de Direcção pelo movimento da tesouraria.

6. Para obrigar a Câmara, as decisões dos seus órgãos directivos necessitam da assinatura conjunta de dois dos elementos do seu Comité de Direcção, sendo a do Presidente do Comité obrigatória.

Art.°23 As Comissões
1. O Conselho Directivo poderá nomear comissões especiais, com carácter permanente ou transitório, para o estudo de determinadas funções. Essas comissões poderão conter Sócios da Câmara, que o solicitem.

2. As Comissões desempenham as funções que o seu acordo de constituição permite;

Art.°24 Exame das Contas

A Assembleia Geral anual, designará, em cada ano, dois Sócios como Revisores de Contas. Esses terão a seu cargo o exame de todo o movimento financeiro da Câmara, no período para que foram designados e redigirão um relatório, que será apresentado à primeira Assembleia Geral Ordinária em que devem ser analisadas as contas da Câmara

IV – OS SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ADMINISTRAÇÃO


Art. ° 25 Secretaria Geral

1. Para a resolução dos assuntos que são da competência da Câmara, o Conselho Directivo, por proposta do Comité de Direcção, poderá contratar os serviços de um Secretário Geral que terá como funções específicas prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao cumprimento dos objectivos da Câmara.

2. O Secretário Geral prestará assistência ao Presidente da Câmara e ao Comité de Direcção, na efectivação das suas responsabilidades.

3. O Secretário Geral, ou quem o substitua, assistirá às reuniões do Conselho Directivo, do Comité de Direcção e Assembleias Gerais, com direito a voz, mas sem direito a voto, podendo apresentar propostas.

4. O Secretário Geral poderá ser assistido por um Secretário Administrativo, nos assuntos que ele requeira.

5. Os assalariados da Câmara serão designados com o prévio acordo do Comité de Direcção.

Assinado no Luxemburgo, a 16 de Janeiro de 2003, pelos membros fundadores e corrigido pela Assembleia Geral de 18.03.04.